Bem-vindo
     
ADVOGADO
Institucional
Áreas de Atuação
Direito Internacional
Direito Contratual
Direito Imobiliário
Direito Tributário
Responsabilidade Civil
Consulta Processual
PROFESSOR
O Professor
Dicas de Estudo
Material de Aula
Questões
Ref. Bibliográficas
Artigos
Ações Patrocinadas
OUTROS ASSUNTOS
Cadastro de Clientes 
Links
Fale Conosco
 
Ações Patrocinadas

 Ação de Indenização por Dano Moral e Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PR.

 

  

 

 PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL PRÉVIA INAUDITA ALTERA PARS

 

 

JOSÉ DAS COUVES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob n° 111.111.111-11, residente e domiciliado nesta cidade de Londrina/PR, na Rua do Sol, n° 077 CEP 86000-000, com telefone sob n° 43.2222-2222, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., através do seu advogado ao final assinado, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

E MATERIAIS

em face de TCHAU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.111.111/1111-11, estabelecida na Rua da Lua, nº 520, na cidade de Curitiba/PR e, BUM CELULARES - ZÉ & ZÉ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rua do Amanhã, nº 900 – loja 50, na cidade de Londrina/PR, o que faz com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Lei das Telecomunicações (9472/97) e na Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.

I. Dos Fatos

1. O Requerente é sócio-proprietário de uma empresa prestadora de serviços de Segurança e Vigilância, qual seja, A.Z Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., estabelecida na Rua das Flores, nº 100, Jardim Primavera, nesta cidade de Londrina/PR.

2. Com a finalidade de agilizar o trabalho de comunicação entre as equipes de segurança e até mesmo com o apoio policial, no dia 24/08/2004 o Requerente adquiriu três aparelhos SIEMENS A50 + TCHAU CHIP, no valor de R$298,00 (duzentos e noventa e oito reais) cada um, perfazendo um total de R$ 894, 00 (oitocentos e noventa e quatro reais), junto à Bum Celulares ( Zé & Zé Ltda), conforme comprovam as inclusas cópias das Notas Fiscais sob n°s. 518/519/520, ocasião em que foram firmados os contratos sob n°s. 1711539/ 1711814, respectivamente, junto a TCHAU S/A com as seguintes avenças:

Plano de Serviço: ‘NOSSO GRUPO’ – GSM PR-GPR

Prazo de Carência: 12 meses

Tipo de Conta: detalhada

Data de Vencimento da Fatura: todo dia 20

Endereço para Cobrança: Rua do Sol, nº 07- Astros - Londrina/PR.

3. Em 08/outubro/2004 o Requerente recebeu mensagens em seus três aparelhos, originárias da própria TCHAU, com o seguinte conteúdo:

"De TCHAU MSG-TCHAU: SEGUE COD. PARA PAGTO DE R$ 664,72 (seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) ATÉ 08/10/04, 846400000069, 647200561395, 999900000863, 401407662998".

Mesmo tendo estranhado o conteúdo da mensagem, uma vez que acreditava que o vencimento de sua primeira fatura se daria no próximo dia 20, resolveu quitar tal débito e assim o fez em uma lotérica (LOTÉRICA PÉ QUENTE.) – documento em anexo.

Para sua surpresa, no dia 09/outubro/2004, aproximadamente às 02:00h (da madrugada mesmo), horário em que as equipes de trabalho mais precisam dos celulares, referidos aparelhos estavam sem sinal, não havendo qualquer possibilidade de comunicação.

4. Indignado com a falta de respeito com que estava sendo tratado enquanto consumidor, procurou a BUM CELULARES no dia 11/outubro/2004 no intuito de rescindir os contratos firmados, ocasião em que foi informado de que, para a viabilização da rescisão contratual, deveria ser paga uma multa equivalente a R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) por aparelho (lembrando que são três aparelhos), solução não aceita pelo Requerente.

5. Em 13/outubro/2004 o Requerente recebeu sua fatura no endereço residencial (Rua do Sol, nº 07 – Astros – Londrina/PR), cuja data de vencimento era para o dia 20/outubro/2004, fatura esta que já havia sido cobrada e quitada no dia 08/outubro/2004, conforme narrado no item 03 acima.

6. Decepcionado com a falta de assistência das empresas Requeridas e com a prestação de serviços que lhe estava sendo oferecida ante a impossibilidade de utilizar-se dos aparelhos celulares, no dia 14/outubro/2004 encaminhou ao PROCON uma Reclamação (nº 3213/04), tendo sido designada uma audiência de conciliação para 05/novembro/2004.

Em referida audiência, houve o comparecimento tão somente da segunda Requerida (BUM CELULARES), apresentando defesa e alegando impossibilidade de intermediar a solução do problema junto ao cliente; mais uma vez, a BUM CELULARES ressaltou o pagamento de multa rescisória caso o Requerente resolvesse pôr termo ao contrato. Esclareça-se que ainda nesta data os aparelhos celulares permaneciam desativados, obviamente causando prejuízos ao Requerente (conforme se denota do próprio termo de audiência).

7. Em 12/novembro/2004 nova audiência de conciliação foi realizada e desta vez a primeira Requerida (TCHAU S/A) compareceu, alegando "que o Reclamante ultrapassou o limite de crédito, por isso houve o desligamento da linha.". Ainda naquela ocasião fez uma proposta de acordo sugerindo o aumento do limite e mais créditos referentes ao pacote de minutos, caso o Requerente optasse em continuar com o plano, mas nada fez para ativar os aparelhos celulares, mesmo sabendo que todo o consumido havia sido pago com antecedência de 12 (doze) dias, não informando o motivo do bloqueio.

8. Somente a título de lembrança, a cobrança no valor de R$ 664,72 (realizada através de mensagem de texto encaminhada para os três aparelhos) foi quitada em 08/10/2004 sem a fatura detalhada. Infindáveis tentativas se sucederam, tanto com a BUM CELULARES equanto com a TCHAU S/A, para saber o motivo pelo qual os celulares ainda continuavam bloqueados, quando uma nova fatura chegou em fevereiro/2005, no valor de R$ 822,42, com vencimento em 20/02/2005, atinente ao mesmo período da fatura anterior (27/08/2004 a 09/10/2004), sendo que três das suas vinte páginas de detalhamento não discriminam a que aparelho celular se refere, ou seja, depois de quatro meses após o bloqueio dos aparelhos surge nova conta (...) e os celulares continuam bloqueados (...).

9. Evidente que o Requerente sofreu diversos prejuízos de ordem material e moral, uma vez que foi obrigado a efetuar compra de outros aparelhos, através de outra empresa operadora, em decorrência dos bloqueios efetuados, e da incontestável importância do meio de comunicação inerente aos serviços prestados pela empresa do Requerente.

 

II. Dos Fundamentos Jurídicos Quanto ao Mérito Propriamente Dito

10. Em síntese, cinco são os motivos que deixaram o Requerente, na qualidade de consumidor, indignado:

I. cobrança e pagamento antecipado da fatura que venceria em 20/10/2004;

II. prestação de serviço bloqueada mesmo com o pagamento antecipado;

III. necessidade de aquisição de novos aparelhos através de outra empresa de telefonia celular;

IV. falta de acesso ao motivo do bloqueio por qualquer uma das empresas Requeridas,

V. após 4 meses de bloqueio, nova fatura está sendo cobrada referente ao mesmo período da anteriormente quitada.

11. O Requerente, nos termos do artigo 2o. do Código de Defesa do Consumidor, se enquadra como CONSUMIDOR. No mesmo sentido, as empresas Requeridas se enquadram como FORNECEDORAS (art. 3o. da mesma norma jurídica).

12. Como consumidor, claros estão os prejuízos, transtornos e incômodo que o Requerente sofreu para a execução dos serviços da empresa em que é sócio, gerando danos e desconfortos. Além do mais, não teve respeitados os seus direitos básicos, nos termos dos artigos 6o., sendo as empresas Requeridas responsáveis por tais danos e desconfortos, conforme preceitua o art. 14, do CDC:

"Art.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (grifamos)

13. Esclareça-se que não houve descumprimento de contrato por parte do Requerente, uma vez que fora quitada com antecedência sua primeira fatura. Mesmo que o Requerente tenha utilizado-se de minutos além do convencionado, o que lhe foi cobrado, foi quitado. Dessa forma, se houve descumprimento de contrato, deu-se por parte das empresas Requeridas que passam a responder pela multa rescisória que quiseram exigir do Requerente (vide item 4 acima):

"Art. 408, CC. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora."

"Art. 409, CC. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora."

"Art. 476, CC. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

"A cláusula penal vem a ser um pacto acessório, pelo qual as próprias partes contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não, contra a parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução completa culposa ou à de alguma cláusula especial ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal." (Diniz, Maria Helena. Código civil anotado / Maria Helena Diniz. – 9. ed. ver. E atual. De acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). – São Paulo : Saraiva, 2003).

14. A responsabilidade das empresas Requeridas pelos danos causados ao Requerente, tanto o de cunho material, como o moral, encontra respaldo não somente no Código de Defesa do Consumidor, mas também, no Código Civil, na Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97) e na Constituição Federal.

"Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo".

"Art. 5, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ".

 

"Lei 9472/97

Art.3º - O usuário de serviços de telecomunicações TEM DIREITO:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequadas à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

(...)

X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

(...)

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos".

"Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária (...); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, (...); c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente." (Diniz, Maria Helena. Código civil anotado / Maria Helena Diniz. – 9. ed. ver. E atual. De acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). – São Paulo : Saraiva, 2003).

"A indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito." (RSTJ, 23:157).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. 1) O cancelamento de linha telefônica, sem a prévia admoestação ao usuário, gera danos de ordem patrimonial e moral a serem indenizados. 2) Reconhecidos os danos acarretados ao usuário do serviço de telefonia com o desligamento da linha telefônica sem prévia advertência ao usuário, deve este ser indenizado, a título de dano material, no valor equivalente ao que se despenderia para a aquisição de nova linha e, a título de dano moral, em valor equitativo ao fato da indisponibilização da linha. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISAO:Do exposto, propõe-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado, para que seja mantida a r. sentença, de lavra do insigne Juiz LUIZ SERGIO SWIECH, inclusive por seus próprios e judiciosos fundamentos, que deu procedência parcial do pedido autoral no que se refere aos danos morais e materiais pleiteados, nos montantes lá estipulados.De conseqüência, deve ser condenada a parte recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da recorrida, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma preconizada no art. 55, da LJE.É o voto que se propõe. (Recurso Inominado 2004.243-9, Ação Originária 2002.33871, Origem Londrina/PR – 1o. JEC, Juiz Relator Edgar Fernando Barbosa, Julgamento 09/08/2004) - destacamos

No que diz respeito ao dano moral, por se tratar de patrimônio íntimo, subjetivo, impossível de aferição econômica exata, o que se persegue na demanda não é a recomposição do status quo ante (até mesmo porque tal seria impossível), mas sim proporcionar à vítima uma sensação de conforto, bem como imputar ao agressor uma penalidade de monta suficiente a inibi-lo a reincidir na conduta ilícita, sem contudo, levá-lo à bancarrota. (Gustavo Passarelli da Silva, advogado em Campo Grande (MS), professor de Direito da Universidade Católica Dom Bosco) - destacamos

III. Dos Fundamentos Jurídicos Acerca do Pedido de Inspeção Judicial Prévia inaudita altera pars

15. A inspeção judicial prévia inaudita altera pars (liminarmente) se faz necessária uma vez que, dessa forma, este r. Juízo poderá verificar que os aparelhos celulares contratados pelo Requerente das empresas Requeridas continuam, até a presente data, bloqueados (Art. 440 e ss. do CPC).

16. "A fumaça do bom direito" (fumus boni iuris) está mais do que clara e evidente nos itens de 1 a 9 acima:

I. cobrança e pagamento antecipado da fatura que venceria em 20/10/2004;

II. prestação de serviço bloqueada mesmo com o pagamento antecipado;

III. necessidade de aquisição de novos aparelhos através de outra empresa de telefonia celular;

IV. falta de acesso ao motivo do bloqueio por qualquer uma das empresas Requeridas,

V. após 4 meses de bloqueio, nova fatura está sendo cobrada referente ao mesmo período da anteriormente quitada.

O "perigo da demora" (periculum in mora) no deferimento e realização do pedido de inspeção prévia judicial inaudita altera pars pode trazer às empresas Requeridas a chance de sanarem o problema (desbloqueio dos aparelhos celulares) de forma imediata à citação desta ação, o que poderia desvirtuar toda a ação.

Por fim, a "verossimilhança das alegações" encontra respaldo nos próprios documentos ora juntados, além do depósito em juízo de um dos aparelhos comprados e contratados das empresas Requeridas.

17. Desta forma, no entender do jurista Luiz Guilherme Marinoni (in Novas Linhas do Processo Civil), "A liminar inaudita altera pars responde a uma exigência de tutela jurisdicional imediata e, como é sabido, muitas vezes uma tutela imediata, satisfativa ou cautelar, é apta para tornar efetiva a prestação jurisdicional do Estado. É evidente, portanto, que a liminar antes da ouvida do réu é admissível, pois o Estado, porque precisa averiguar a existência do direito afirmado, não pode deixar de dar a tutela adequada a cada caso conflitivo concreto." (grifamos).

No caso concreto, a inspeção prévia judicial inaudita altera pars não constituirá dano irreparável ou de difícil reparação e inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, II, e §2o., do Código de Processo Civil):

"Para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto, pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens, ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal." (Enrico Túlio Liebman, Manual de direito processual civil (tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco), Rio de Janeiro, Forense, 1985, 2a. ed.) - grifamos.

"A reforma do Código de Processo Civil introduziu em nosso Código a tutela antecipatória contra o abuso de direito de defesa (artigo 273, II). Se o processo, como dizia Chiovenda, "non deve andare a danno dell’attore che ha ragione", e o seu tempo sempre prejudica o autor que tem direito, beneficiando, na mesma proporção, o réu que não o tem, é imprescindível a preocupação com técnicas que permitam, na medida do possível, a distribuição do ônus do tempo do processo. A tutela antecipatória contra o abuso de direito de defesa, conforme já foi demonstrado, permite uma melhor distribuição deste ônus. (...)

Quando se diz que a duração do processo não deve prejudicar o autor que tem razão objetiva-se preservar o princípio da isonomia. Quando o direito é incontrovertido, ou quando o direito do autor está evidenciado e a defesa é infundada, a ausência de previsão de tutela antecipatória obrigaria o Estado a faltar com o seu compromisso de prestar a adequada tutela jurisdicional." (Marinoni, Luiz Guilherme, Novas Linhas do Processo Civil, São Paulo, Malheiros, 1996, 2a. ed.)

 

 

 

 

IV. Dos Fundamentos Jurídicos Acerca da Quantificação do Dano Moral

18. O Requerente entende que a fixação do dano moral deve atender ao binômio possibilidade-necessidade, como ocorre na fixação de pensão alimentícia, devendo-se levar em consideração a capacidade econômica (ou porte econômico) de quem comete o dano moral em face de quem o dano é cometido.

19. Deve-se considerar também o dano em si, sua extensão, sua repercussão na vida do ofendido, além de sua reincidência com outras pessoas (outros consumidores). Com a devida vênia, é pública e notória a reincidência de certos tipos de ´condutas´ de operadoras de telefonia; basta uma visitinha aos PROCONs do país para constatação simples do número de reclamações existentes, sem se falar que a imprensa tem amplamente noticiado tais situações.

20. Justamente aí é que vem à tona o caráter educativo/exemplificativo da fixação do quantum indenizatório em termos de dano moral. Significa dizer que, se por um lado a indenização não deve servir de objeto para aproveitadores na ânsia de enriquecimento às custas alheias, por outro lado o quantum deve realmente ser significativo, levando-se em consideração o porte do ofensor (o que significa R$ 10.000,00 ou mesmo R$ 50.000,00 diante do porte de uma companhia de telefonia(?); será que quantias desta monta teriam realmente um efeito educativo/exemplificativo(?)).

21. Diante desta situação é que o Requerente invoca o parágrafo único do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor:

"A multa será em montante não inferior a duzentas vezes e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."

22. Assim, utilizando-se como parâmetro o artigo citado acima, é que o Requerente entende que uma fixação em torno de 300.000 vezes o valor da UFIR seria de bom tamanho, pois:

ü representa 10% do valor máximo sugerido pelo artigo citado, não significando algo extremo, exagerado ou abusivo;

ü traduz quantia, quiçá, representativa diante do porte da Requerida TCHAU S/A, não significando valor tão alto que abusivo, nem tão baixo que irrisório;

ü traz em si o caráter educativo/exemplificativo, servindo de lição diante de reincidências com novos consumidores.

 

V. Dos Requerimentos

23. Em face do exposto, como provimento antecipado à ação de indenização por danos morais e materiais contra BUM CELULARES e TCHAU S/A pelos prejuízos e respectivos danos até aqui causados ao Requerente, requer a Vossa Excelência se digne determinar a realização de ato probatório, por inspeção judicial, independente de audiência da parte contrária (inaudita altera pars), onde o Requerente pretende a verificação dos seguintes itens:

· Se os aparelhos estão efetuando ligações;

· Se os aparelhos estão recebendo ligações.

24. Após a realização da inspeção judicial, requer:

Ø seja determinada a citação das empresas Requeridas, via postal, com aviso de recebimento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia (nos termos do art. 319, CPC);

Ø seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a conseqüente declaração de rescisão contratual entre o Requerente e a Primeira Requerida (TCHAU S/A), além da condenação das empresas Requeridas, solidariamente, ao:

· pagamento de multa rescisória no importe de R$247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) por aparelho, perfazendo um total de R$742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos);

· restituição da quantia paga referente à aquisição de três aparelhos celulares (SIEMENS A 50 + TCHAU CHIP), no importe de R$894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais);

· pagamento de verba indenizatória, estipulada em 300.000 (Trezentas Mil) UFIRS (embasada no art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), decorrente de danos morais e materiais, por infringência ao Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal e por Responsabilidade Civil, ou em outro valor a ser arbitrado por V.Exa., levando-se em consideração o arrazoado do item IV acima;

· pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;

Ø provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a inspeção judicial prévia inaudita altera pars, documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Requerente e dos representantes legais das empresas Requeridas;

Ø expedição de ofício ao PROCON local determinando àquele órgão que informe o número de reclamações existentes no ano de 2003 e 2004 contra empresas de telefonia celular, especialmente contra a ora Requerida TCHAU S/A;

 

VI. Do Valor da Causa

25. Dá-se à causa o valor de R$ 0.000,00 ( ) para efeitos fiscais.

Termos em que pede e espera d e f e r i m e n t o .

Londrina/PR, 4 de maio de 2005.

 

Advogado

OAB/PR