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Noções de Tutela Jurídica e Tutela Jurisdicional

Noções de tutela jurídica e tutela jurisdicional

No mesmo momento em que o Estado moderno atraiu para si o exercício da função jurisdicional, assumiu ele o poder-dever de prestar a tutela jurisdicional à mira de solucionar os conflitos de interesses surgidos no seio da sociedade.

Com esteio na lição de Humberto Theodoro Júnior, pode-se afirmar que, "através da função legislativa, o Estado estabelece a ordem jurídica, fixando em forma preventiva e hipotética as normas que deverão incidir sobre as situações ou relações que possivelmente virão a ocorrer entre os homens no convívio social", sendo conferidas faculdades e direitos ao indivíduo dentro do plano abstrato e geral, conferindo a todos, desta forma, a proteção jurídica.

Todavia, a existência do ordenamento jurídico, num plano abstrato e geral, não é suficiente para a garantia de seu respeito e observação pelos jurisdicionados, ressaltando-se que constantes são as transgressões aos comandos da ordem jurídica; quando isso acontece, faz-se necessária a atuação estatal visando a manutenção da ordem jurídica, que se dará, desde que provocada, objetivando a prestação da tutela jurisdicional.

Também digna de destaque é a lição de Luiz Fernando Bellinetti, para quem "...tutela jurídica significa a proteção do Direito para os direitos subjetivos e qualquer forma de atuar lícito, enquanto que a tutela jurisdicional significa a proteção do Estado, com base no Direito, para esses direitos e atividades lícitas, quando envolvidos em um conflito jurídico de interesses".

 
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